Pitaco na Regulação da Internet

Como a maioria dos usuários da Internet já sabem, estamos presenciando um período importante e agitado. Vários países do mundo estão aproveitando as questões colocadas pela existência do site Wikileaks para regulamentar a Internet em seus territórios. Em sociedades democráticas, se desenvolveriam debates com a população (principalmente com os usuários) para produção de legislações coerentes com os usos e potenciais do mundo virtual, contudo não é o que se tem visto. De fato, tem-se presenciado uma enxurrada de leis de censura sendo aprovadas por congressos mundo a fora. Por outro lado, esse movimento controlador fortaleceu os movimentos de resistência virtual (Foucault escreveria um livro novo este ano hehe). Sobre esse cenário quero dar meus pitacos. 

Dois Lados do Gradiente 

Esse embate de poderes traz a tona, mais uma vez na história, o confronto entre duas vertentes ideológicas sobre a função do Estado. Uma dessas pensa o Estado como responsável sobre seus cidadãos e por distribuir punições e recompensas de acordo com o comportamento desejado ou indesejados dos cidadãos. Outra ideologia pensa o Estado como intermediador entre os cidadãos, sua função seria estabelecer junto aos cidadãos regulações para que um cidadão tivesse seus interesses respeitados na mesma medida que os interesses de outros cidadãos. Essa polarização, obviamente, é uma simplificação e nenhum Estado assume totalmente um só polo desses, mas de tempos em tempos um desses lados sobressai. 

Atualmente, na minha opinião, essa polarização pode ser percebida no cenário político nacional. O governo de coalizão liderado pelo PT tem criado dispositivos, tanto virtuais quanto presenciais, que ampliam a participação direta da sociedade nas decisões e políticas do governo. No congresso federal, porém, encontram-se casos de defensores do Estado controlador. 

E a Internet com Isso? 

A Internet contém um mundo virtual com dinâmicas, recursos e possibilidades de aproveitamento diversos do que havia antes de sua popularização. Com isso surgiram questões de diversas ordens. “Quem pode acessar? Como pode usar os recursos?”, entre outras. Aquelas ideologias de que falei acima surgem aqui, quando tentamos responder essas perguntas. Aqueles favoráveis ao Estado controlador vão propor criminalizações (punições) como forma de coibir um comportamento, enquanto que os defensores de um Estado mediador buscarão estabelecer direitos e deveres. Isso fica claro com as duas propostas de regulação da Internet no Brasil. 

Controle 

Uma delas é o projeto de lei 84/1999, conhecida também como “lei Azeredo”. Ele está tramitando na Câmara após ser aprovada ali e receber mudanças no Senado. Basicamente, é uma produção de tipos criminais. Estelionato, espionagem, traição, invasão de redes, pornografia infantil. Até aí parece um bolo de chocolate, até se ler que os provedores de acesso serão obrigados a gravar todos os dados de navegação dos usuários. Além da óbvia invasão de privacidade e construção de bancos de dados a disposição dos poderosos, também há a implicação do aumento da estrutura dos provedores e aumento dos custos para os usuários. 

Também chama atenção um dos artigos (http://vademecumjuridico.blogspot.com/2008/07/pl-892003-substitutivo-aprovado-pelo.html ) que diz:

“Art. 285-B. Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Parágrafo único.

Se o dado ou informação obtida desautorizadamente é fornecida a terceiros, a pena é aumentada de um terço.” 

Basicamente, entendo esse artigo assim: se eu baixar aquela música do disco novo daquela banda para decidir se vou ou não comprar, a empresa pode estar associada ao meu provedor (já ouviram falar da Viacom+AOL Time Warner?), utilizar software de monitoramento da minha atividade (ué, precisarão monitorar seus dados para poder registrá-los) e descobrir que baixei a música; eu seria denunciado e ficaria preso entre 1 a 3 anos. 

Esse é um exemplo de como um Estado pode pretender ser controlador e flertar com o policialismo na sua forma de solucionar questões novas emergidas do avanço tecnológico e social. 

Direitos e Deveres 

Por outro lado, temos a iniciativa do Ministério da Justiça de desenvolver um Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira. Você pega a intenção do Marco Civil no primeiro artigo: 

“Esta Lei estabelece direitos e deveres relativos ao uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.” 

Direitos e deveres, em vez de tipos criminais e punições. Esse é, do meu ponto de vista, o primeiro passo de qualquer legislação em qualquer Estado democrático de verdade, deixar claros os direitos e deveres. O segundo passo é consultar quem interessa, a população. Eu, em rápida pesquisa no Deus Google, descobri que houve, pelo menos, 2 consultas populares (veja neste site a minuta da segunda consulta: http://culturadigital.br/marcocivil/ ) e consultas feitas pelo Itamaraty junto a outros países sobre suas respectivas regulações. Assim é um Estado mediador. Pesquisa o assunto, consulta a população e abre o debate do tema para equilibrar liberdades e seguranças. Depois de formulada a regulação, deve-se pensar em uma política educacional para ela e só então preocupar com tipos criminais. Na minha opinião.